A Lei de Biossegurança

Em 24 de março de 2005, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 11.105 – Lei de Biossegurança.

Esta lei:

• regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal;
• estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados;
• cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS);
• reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio);
• dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB);
• revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995;
• revoga a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001;
• revoga os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 16º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Apesar de sancionada, a Lei de Biossegurança ainda necessitava ainda de regulamentação. O que só ocorreu em 23 de novembro de 2005, pelo Decreto nº 5.591, publicado no Diário Oficial da União.

Leiam a Lei nº 11.105 e a Constituição Federal Brasileira de 88 na íntegra:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm